Para leigos: Design de apps como risco: o novo debate sobre proteção de crianças na internet

O cenário atual

Tradicionalmente, as grandes plataformas digitais, como o Facebook, eram tratadas pela lei como intermediários neutros. Isso significa que elas não eram responsabilizadas pelo conteúdo postado por terceiros, graças a regimes amplos de imunidade jurídica. No entanto, esse paradigma está mudando. Atualmente, discute-se se essas empresas devem ser vistas como projetistas de ambientes comportamentais, responsáveis pela maneira como seus sistemas influenciam o usuário, especialmente crianças e adolescentes.

O que os pesquisadores fizeram

Os pesquisadores da UNIFOR realizaram uma análise comparada entre um processo judicial nos Estados Unidos (o caso K.G.M. v. Meta Platforms, Inc.) e o recém-aprovado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) no Brasil (Lei nº 15.211/2025). O objetivo foi entender como a lei está passando a cobrar responsabilidade não pelo conteúdo em si, mas pelo design do produto, ou seja, pela arquitetura da plataforma.

Como funciona na prática

No lugar de processar a plataforma por algo que um usuário postou, a nova abordagem jurídica foca nas ferramentas de engajamento. O estudo destaca que os autores do processo nos EUA miram elementos como sistemas de recomendação algorítmica (o que você vê primeiro), a rolagem infinita e outras funcionalidades feitas para maximizar o tempo de uso. A responsabilidade é baseada na conduta da empresa: se ela sabia dos riscos (conhecimento corporativo interno) e se esses danos eram previsíveis, ela pode ser culpada, mesmo que a comunidade científica externa ainda discuta o tema.

Resultados e evidência

O artigo aponta que existe uma mudança estrutural no tratamento jurídico das plataformas. Enquanto nos Estados Unidos essa responsabilidade está sendo testada em litígios (processos judiciais), no Brasil ela foi consolidada através de legislação (o ECA Digital). O modelo brasileiro é considerado proativo, exigindo obrigações anteriores ao dano, como segurança desde a concepção (safety-by-design), avaliação de riscos e restrições a práticas exploratórias. Os resultados sugerem que o conhecimento interno das empresas é peça-chave para definir a responsabilidade, superando a necessidade de um consenso científico absoluto.

Implicações práticas

Para o mercado e formuladores de política, isso significa que as plataformas de tecnologia não são mais espaços passivos. Elas passam a ter deveres de cuidado e segurança explícitos. O design de um aplicativo deixa de ser apenas uma escolha de negócio e passa a ser uma fonte potencial de dano juridicamente cognoscível. Empresas precisam mitigar riscos e provar que seus algoritmos e ferramentas são seguros para o público infantil.

Limitações e próximos passos

O artigo ressalta que as evidências científicas sobre os danos das mídias sociais à saúde mental ainda são heterogêneas, ou seja, variam e não são uniformes. Além disso, a comparação com casos antigos de saúde pública, como os processos contra a indústria do tabaco, possui limites e não é uma analogia perfeita. O estudo não detalha quais seriam os próximos passos técnicos para essa adequação, focando-se na análise jurídica e teórica da convergência transnacional dessas novas leis.

Quem são os pesquisadores

O estudo foi conduzido por Carolina Almeida Antunes Rossini e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, pesquisadores vinculados à Universidade de Fortaleza (UNIFOR). O paper não detalha a formação acadêmica específica, títulos ou trajetória profissional anterior dos autores. Eles atuaram como analistas jurídicos neste estudo, comparando a legislação brasileira e a jurisprudência norte-americana sobre o tema.